O Memorando de Budapeste de 05/12/1994 (versão integral em português)

O Memorando sobre as garantias de segurança em conexão com a adesão da Ucrânia ao Tratado da Não-Proliferação de Armas Nucleares (também conhecido como Memorando de Budapeste), a tradução portuguesa à partir do texto oficial ucraniano.  

     Data de assinatura: 05/12/1994

     Data de vigência: 05/12/1994

     Ucrânia, Federação Russa, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos,

   Congratulando-se com a adesão da Ucrânia ao TNP como um estado que não possui as armas nucleares,

tendo em conta o compromisso da Ucrânia para eliminar todas as armas nucleares localizadas no seu território durante um período de tempo especificado,

observando as mudanças de situação de segurança em todo o mundo,

incluindo o fim da Guerra Fria, que criou condições para as reduções profundas nas forças nucleares,

confirmam o seguinte:

     1. Federação Russa, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos confirmam a Ucrânia as suas obrigações em conformidade com os princípios da Acta Final da OSCE de respeitar a independência e soberania e as fronteiras existentes da Ucrânia.

     2. Federação Russa, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos confirmam o seu compromisso de se abster de recorrer à ameaça da força ou o seu uso contra a integridade territorial ou a independência política da Ucrânia, e que nenhumas suas armas nunca serão usadas contra Ucrânia, exceto em legítima defesa ou de outra forma nos termos da Carta das Nações Unidas.

     3. Federação Russa, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos confirmam à Ucrânia as suas obrigações em conformidade com os princípios da Acta Final da OSCE em abster-se da pressão económica para garantir a subordinação, aos seus próprios interesses, da aplicação pela Ucrânia dos direitos inerentes à sua soberania e, portanto, obter, desta maneira quaisquer benefícios.

     4. Federação Russa, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos confirmam o seu compromisso de buscar uma ação imediata por parte do Conselho da Segurança das Nações Unidas para ajudar à Ucrânia como um Estado Membro do Tratado de Não Proliferação Nuclear, que não possui as armas nucleares, caso Ucrânia se tornará a vítima de um ato de agressão ou um objeto de uma ameaça de agressão com o uso de armas nucleares.

     5. Federação Russa, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos confirmam, em relação à Ucrânia, os seus compromissos de não utilizar as armas nucleares contra qualquer Estado Membro do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, que não possui as armas nucleares, exceto o ataque em si mesmos, os seus territórios ou os seus territórios dependentes, as suas forças armadas, ou seus aliados por parte deste estado, conjuntamente ou em aliança com o Estado, que possui as armas nucleares.

     6. Ucrânia, Federação Russa, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos irão organizar as consultações em caso de surgimento de uma situação em resultado de qual seja levantada a questão sobre estes compromissos.

Este memorando entra em vigor após a sua assinatura.

Assinado em quatro exemplares autênticos em ucraniano, inglês e russo.

Pela Ucrânia Pela Federação Russa Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte Pelos Estados Unidos da América

(assinatura) (assinatura) (assinatura) (assinatura)

L. Kuchma   B. Yeltsin     J. Major     W. Clinton

Budapeste, 5 de dezembro de 1994.

Bónus

Volodymyr Ryabtsev – o chefe das questões do Desenvolvimento Estratégico e Cooperação Internacional da Associação “Fórum Nuclear Ucraniano”. Em 1994-1995 trabalhou no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia como Primeiro Secretário. Participou da elaboração do anteprojeto da lei sobre a adesão da Ucrânia ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, do material informativo para a consideração deste anteprojeto nas comissões da Verkhovna Rada (Parlamento ucraniano), a análise do projecto de texto do Memorando de Budapeste.

– Por que agora a Rússia diz que não é obrigada a cumprir com o Memorando?

– Não consigo compreender porque é que a parte russa diz isso. No próprio Memorando está escrito muito claramente que ele entra em vigor desde a sua assinatura, e a sua validade é intemporal. O documento foi assinado em nome da Federação Russa, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e dos Estados Unidos da América. Foi assinado pelos Presidentes, e eles possuem o direito de assinar os acordos internacionais em nome do seu país.

– [...] As garantias foram dadas ao Estado da Ucrânia. E as garantias à Ucrânia foram dadas pelos Estados. Alias, o memorando começa exatamente enumerando os países signatários. E nele se fala em nome dos países. Este é um acordo interestadual, e aqui não se trata de nenhuma referência aos nomes concretos [dos signatários]. Como eu entendo, os presidentes sempre assinam os acordos internacionais em nome do país.

Bónus II

Míssil R-36M / SS-18 Mod.1,2,3 Satã desenvolvido e fabricado na Ucrânia

Ao abrigo do Tratado da Não-Proliferação de Armas Nucleares, Ucrânia, até então a 3ª potência nuclear, se livrou, de forma voluntária, do seu arsenal nuclear (até 176 mísseis balísticos intercontinentais; entre 30 à 43 bombardeiros estratégicos Tu-95MS e Tu-160; entre 1514 à 2156 ogivas nucleares estratégicas e entre 2800 à 4200 ogivas nucleares tácticas, ler mais).