O
Congresso dos EUA votou unanimemente a Lei H.R. 5094,
“Ata de Estabilidade e Democracia para Ucrânia”, também conhecida como ata “STAND
for Ukraine”. A sua importância é absolutamente vital para restabelecer a
soberania da Ucrânia sobre a Crimeia.
A
nova lei prevê que nenhuma agência federal deve tomar qualquer ação ou estender
qualquer assistência que reconhecem a soberania russa sobre Crimeia, o seu
espaço aéreo, ou as suas águas territoriais. O Gabinete de Publicações Governamentais
(Government Publishing Office) não deve imprimir qualquer documento indicando
Crimeia como parte da Federação Russa (Rússia).
As
sanções americanas previstas nas ordens executivas №№ 13660, 13661, 13662 (bloqueio
de propriedade das pessoas que contribuem para a situação [atual] na Ucrânia) e 13685 (bloqueio
de propriedade de pessoas que contribuem para a situação [atual] na região da
Crimeia da Ucrânia) permanecerão em vigor (aos seus violadores serão aplicadas
as sanções civis e criminais) até que o Presidente assegurar ao Congresso que:
- a soberania da Ucrânia sobre a Crimeia foi restaurada, ou
- o estatuto da Criméia foi resolvido para a satisfação de um governo democraticamente eleito da Ucrânia.
A
nova Lei ainda obriga o Presidente dos EUA:
- usar a influência dos EUA para adoção pela NATO de uma política que se opõe à transferência de artigos e serviços de defesa para a Rússia, enquanto a Rússia ocupa o território da Ucrânia ou de um membro da NATO, e
- dirigir as agências dos EUA apropriados para monitorar e identificar as transferências efectuadas pelos membros da NATO de artigos de defesa e serviços para a Rússia.
O
que significa a nova lei na prática?
- a Lei aplica as sanções contra Rússia como uma medida permanente;
- é proibido o reconhecimento da Crimeia como parte da federação russa por qualquer entidade estatal americana;
- qualquer Presidente americano é obrigado seguir a Lei na sua totalidade;
- é proibido apresentar Crimeia como a parte da federação russa nos mapas;
- serão castigados todos aqueles que tentarão violar as sanções usando os terceiros, estes terceiros também serão castigados;
- os EUA vão vigiar as mídia para evitar que que as autoridades russas as possam subornar, assim como controlar o possível suborno dos políticos por parte das autoridades russas;
- as sanções podem ser apenas reforçadas e não afrouxadas;
- após o endurecimento de sanções nenhum presidente poderá afrouxa-las.
Para
entrar em vigor a nova Lei deve ser aprovada pelo Senado e assinada pelo
presidente. A validade da lei é de cinco anos à partir da data da sua entrada
em vigor, mas o regime de sanções norte-americanas é intemporal e pode ser apenas
cancelado pelas autoridades caso sejam reunidas as condições adequadas.
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| A manif dos sindicatos americanos em apoio do direito de emigrar dos judeus soviéticos, cidade de Nova Iorque |
Pouca gente entenderá
hoje a importância da nova lei, no entanto ela é absolutamente fundamental. É
uma espécie de nova emenda Jackson-Vanik
que foi aplicada contra a URSS em 1974 e só foi levantada em relação à Rússia
em dezembro de 2012 (!). Em
1974 a URSS dificultava ou proibia injustamente a saída livre de seus cidadãos e
os EUA aplicaram à União Soviética (e todas as outras ditaduras) a Lei que
limitava as relações financeiras e comerciais com os Estados Unidos. Quarenta e
dois anos depois, uma lei semelhante é aplicada à Rússia pela ocupação e
anexação do território da Ucrânia. A história ensina apenas uma coisa: Rússia
nada aprende com a sua própria história.
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