A Assembleia da República Portuguesa condenou a
ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia: o voto apresentado pela bancada do PCP e aprovado pelas
bancadas do PS, PCP, BE e PEV, com
votos contra de PSD e CDS.
A
Diáspora ucraniana de Portugal considera
que
o voto da esquerda, na verdade, tenta justificar a guerra de agressão e de
ocupação russa, apoiando e favorecendo o agressor, e não o país que está
resistir à essa mesma agressão militar ilegal – Ucrânia.
Exmo. Senhor Presidente da
República Portuguesa,
Exmo. Senhor Presidente da
Assembleia da República Portuguesa,
Estimados Senhores Deputados da
Assembleia da República Portuguesa.
Na passada sexta-feira, dia 17
de fevereiro de 2017, a Assembleia da República Portuguesa condenou a
ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia (ocorrida em 2015). O voto contra
a ilegalização dos comunistas foi apresentado pela bancada do PCP e aprovado
pelas bancadas do PS, PCP, BE e PEV e teve o voto contra de PSD e CDS.
No texto aprovado, lê-se que a
lei de 2015 da Ucrânia que ditou a ilegalização dos comunistas “é
antidemocrática e contraria às normas e convenções do direito internacional”.
Excelências, os ucranianos
residentes em Portugal, naturalizados e imigrantes, os cidadãos cumpridores da
lei e co-responsáveis pelo desenvolvimento e pelo bem-estar deste país
acolhedor, não precisam de recordar a necessidade absoluta desta AR de se
abster na ingerência, aguda e mal informada, nos assuntos internos de um país
independente e soberano, que nos últimos três anos se tornou a vítima da
ocupação e de anexação estrangeira, tendo as partes do seu território nacional
ocupadas ilegalmente pelas forças “híbridas” (regulares e irregulares),
criadas, financiadas e armadas pela federação russa.
Recordaremos no entanto que o
artigo 37º da Constituição da Ucrânia estipula a proibição de “formação e
actividades dos partidos políticos e das organizações públicas, cujas metas
estatuais ou cujas ações visam eliminar a Independência da Ucrânia, a ordem
constitucional, violar a soberania e integridade territoriais, comprometer a
segurança...”
O mesmo é secundado pela Lei da
Ucrânia “Sobre os partidos políticos da Ucrânia” que prevê, no seu artigo 5º, a
“proibição da formação e das actividades dos partidos políticos, caso os seus
objetivos ou ações programáticas são destinadas à eliminação da Independência
da Ucrânia”.
É do conhecimento geral que
desde 16 de março de 2014 a parte integrante da Ucrânia – península da Crimeia
é ilegalmente ocupada e anexada pela federação russa (através de um
“referendo”, considerado ilegal pela Resolução № 68/262 da Assembleia Geral das
Nações Unidas). Desde abril de 2014, a própria Ucrânia continental é alvo do
ataque militar “híbrido”, perpetuado pelas forças paramilitares russas, com
apoio dos separatistas locais, uma parte dos quais pertencia às estruturas e às
lideranças locais do Partido Comunista da Ucrânia.
No dia 14 de junho de 2014, o
Serviço de Segurança da Ucrânia (SBU) entregou ao Ministério da Justiça da
Ucrânia o dossier das evidências de
atividades ilegais do Partido Comunista da Ucrânia e dos seus representantes. A
base de evidências destas actividades ilegais consistia em cerca de 120
páginas, além de provas de vídeo e áudio. Em particular, a evidências
demonstravam o envolvimento direto e ativo de representantes do Partido
Comunista da Ucrânia nas ações que levaram à ocupação da Crimeia pela Rússia,
nas ações de fornecimento de armas e financiamento de terroristas nas regiões
do leste da Ucrânia, na organização dos referendos ilegais e separatistas nas
regiões de Luhansk e Donetsk. Além das provas documentais da participação
direta das estruturas do Partido Comunista da Ucrânia em açõs armadas contra as
Forças Armadas da Ucrânia, no decorrer da Operação Antiterrorista (OAT).
Além disso, em 23 de julho de
2015, o Ministério da Justiça da Ucrânia aprovou um parecer jurídico sobre o
não cumprimento pelo Partido Comunista da Ucrânia da Lei “Sobre condenação dos
regimes totalitários comunista e nacional-socialista (nazi) na Ucrânia e a
proibição de propaganda de seus símbolos” (a vítima dos dois maiores
totalitarismos da século XX, do comunismo e do nazismo, Ucrânia apoia
plenamente a Declaração de Praga sobre Consciência Europeia e Comunismo, que
por sua vez possui o apoio do Parlamento Europeu, particularmente na sua
Resolução sobre a Consciência Europeia e o Totalitarismo, e pela Organização
para a Segurança e Cooperação na Europa).
Finalmente, em 16 de dezembro
de 2015, o Tribunal Administrativo do Distrito de Kyiv (Kiev) concluiu o
julgamento do pedido do Ministério da Justiça da Ucrânia de proibição do
Partido Comunista da Ucrânia. O processo decorria na presença do Responsável
dos Direitos Humanos do Parlamento da Ucrânia. O tribunal satisfez o pedido do
Ministério da Justiça na íntegra, proibindo as atividades do Partido Comunista
da Ucrânia (PCU e todos os outros grupos e organizações comunistas deixaram de
fazer a parte no processo eleitoral desde 24 de julho de 2015).
Exmo. Senhor Presidente da
Assembleia da República,
Estimados Senhores Deputados,
Excelências,
Cada país europeu possui a sua
própria história, passou por suas próprias vivências coloniais e lida, de forma
diferente, com o seu passado colonial e a presente pós-colonial. Ucrânia é uma
jovem democracia que por cerca de 350 anos foi dominada por uma potência
colonial estrangeira – o Império russo. Após um curto período de vigência da 1ª
República de inspiração socialista (1917-1920), o país foi novamente ocupado
pela Rússia bolchevique, a futura URSS.
Tento em conta a complexidade
do passado histórico e do presente da Ucrânia, a comunidade ucraniana de
Portugal e da Diáspora, exorta a Assembleia da República Portuguesa, de se
abster, desde já e para o futuro, de quaisquer declarações e/ou condenações unilaterais,
que sem acrescentar nada nas relações fraternas entre Portugal e Ucrânia,
apenas podem prejudicar o desenvolvimento harmonioso destas mesmas relações.
Por fim, em nome da comunidade
ucraniana de Portugal e da Diáspora, condenamos e repudiamos veemente a decisão
da Assembleia da República Portuguesa, tomada no preciso momento em que Ucrânia
precisa de todo o apoio internacional para parar a agressão militar russa.
Consideramos que o voto irrefletido do PS, PCP, BE e PEV, na verdade, tenta justificar
a guerra de agressão e de ocupação russa, de facto, apoiando e favorecendo o
agressor, e não o país que está resistir à essa mesma agressão militar ilegal –
Ucrânia.
Com muita estima, cordialmente,
Associação dos ucranianos em
Portugal, Presidente – Pavlo Sadokha,
Presidente da subdelegação de
Lisboa – Olga Petriv Ferreira,
Presidente da subdelegação de
Águeda – Nadiya Umanska,
Presidente da subdelegação de
Leiria – Yulia Grygoryeva,
Subdelegação de Santiago do
Cacém – Vasyl Senkiv,
Presidente da subdelegação das
Caldas de Rainha – Mariya Ryakova,
Presidente da subdelegação de
Abrantes – Yulia Balyuk,
Presidente da subdelegação de
Lagos – Roman Prystay,
Presidente da subdelegação de
Braga – Valentyna Bykova,
Presidente da subdelegação do
Funchal – Maria Cherkas,
Presidente da subdelegação de
Viseu – Andriy Dyakun,
Presidente da subdelegação de
Santarém – Tetyana Tarnavska,
Presidente da subdelegação de Vila Nova de Gaia – Alyona
Smertina,
Presidente da subdelegação da Marinha Grande – Nadia Shkuro.
Associação “UPE—Centro
Social e Cultural Luso-Ucraniano”, Vasyl Bundzyak,
Associação “Fonte de Mundo”,
Presidente – Boris Kucheras,
Associação dos ucranianos do
Algarve, Presidente – Igor Korbelyak,
Associação “Pirâmide das
palavras”, Presidente – Myroslava Martynyuk,
Centro Educativo e Cultural
“Milagre do Mundo” (Lisboa), Diretor – Vlada Kiyak,
Centro Educativo e Cultural
«Oberig», director – Ulyana Kucheras,
Centro Educativo e Cultura
“Escola Ucraniano-Portuguesa T. Shevchenko” (Faro), Directora – Natalia
Dmytruk,
Comunidade dos ucranianos na cidade de Albufeira.Declaração da Srª Embaixadora da Ucrânia em Portugal Inna Ohnivets (video):
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