domingo, março 23, 2014

Comissão de Veneza considera "referendo" na Crimeia ilegítimo



A Comissão de Veneza (Comissão Europeia para a Democracia através do Direito), reuniu-se na sua sua 98ª Sessão Plenária (Veneza, 21 – 22 de março de 2014), onde deliberou a opinião № 762/2014 sobre:

“SE A DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO SUPREMO DA REPÚBLICA AUTÓNOMA DA CRIMEIA NA UCRÂNIA PARA ORGANIZAR UM REFERENDO EM TORNAR-SE UM TERRITÓRIO CONSTITUINTE DA FEDERAÇÃO RUSSA OU RESTAURAR A CONSTITUIÇÃO DA CRIMEIA DE 1992 É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”.

Com base nos comentários de:

Sr. Peter Paczolay (Presidente Honorário, Hungria)
Sra. Hanna SUCHOCKA (Membro, Polónia)
Sr. Evgeni Tanchev (Membro, Bulgária)
Sr. Kaarlo TUORI (Membro, Finlândia)

/.../

26. Em relação ao referendo de 16 de março, a Comissão de Veneza só pode notar que nenhumas negociações com vista a uma solução consensual ocorreram antes do referendo ser convocado. Devido à composição multiétnica da população da Crimeia (russos, ucranianos, tártaros de Crimeia e outros) tais negociações teriam sido particularmente importantes.

V. Conclusões

27. A Constituição da Ucrânia, tal como outras constituições dos outros Estados-membros do Conselho da Europa, prevê a indivisibilidade do país e não permite a realização de qualquer referendo local sobre a secessão da Ucrânia. Isso resulta, em particular, dos artigos 1, 2, 73 e 157 da Constituição (da Ucrânia).

Estas disposições, em conjunto com o Capítulo X da Constituição (da Ucrânia) mostram que essa proibição também se aplica à República Autónoma da Crimeia e que a Constituição da Crimeia não permite que o Soviete Supremo da Crimeia convoque o tal referendo. Apenas um referendo consultivo sobre incremento da autonomia poderia ser permitido nos termos da Constituição ucraniana.

28. Além disso, as circunstâncias em Crimeia não permitiram a realização de um referendo em linha com os padrões democráticos europeus. Qualquer referendo sobre o estatuto de um território deveria ter sido precedido por negociações sérias entre todas as partes interessadas. Estas negociações não ocorreram.

Texto integral (em inglês):
http://www.venice.coe.int/webforms/documents/default.aspx?pdffile=CDL-AD%282014%29002

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