Rafael Lusvarghi condenado aos 8 anos de cadeia e 780 dias de multa

O brasileiro Rafael Lusvarghi, detido na Ucrânia 2016 e condenado em 2017 e 2019 por crimes de formação e participação em grupos armados ilegais, foi condenado no Brasil por tráfico de drogas, devendo passar os próximos 8 anos na cadeia, em regime inicial fechado.  

O réu Rafael Marques Lusvarghi, pela prática dos crimes de tráfico de droga é condenado à pena privativa de liberdade de 8 anos, 1 mês e 6 dias, em regime inicial fechado, além de 780 dias-multa. 

Considerando que o réu respondeu ao processo todo preso e que foi condenado ao cumprimento da pena em regime inicial fechado, foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público brasileiro recomenda a manutenção do réu na mesma prisão em que já se encontra (art. 387, § 1º, do CPP). 

Quando da prisão do réu, além das drogas foram apreendidos: a) aparelho celular marca BLU; b) aparelho celular marca Samsung; c) aparelho celular marca Aura; d) R$ 259,70 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) em espécie; e) 3,70 Euros; f) vários sacos plásticos de tamanhos variados; g) passaporte em nome do acusado; h) balança de precisão; i) bolsa contendo anotações diversas; j) rolos de papel filme; k) MacBook IBM; l) motocicleta Honda Biz 125 ES, ano 2008/2009, cor cinza, placa ECD9357; m) 350 munições de calibre 9mm; e, n) mouse e adaptador de MacBook. Por se tratar de crime de tráfico de drogas, consoante artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o perdimento de qualquer bem e valor apreendido nos autos, em favor do FUNAD, é efeito da condenação, na forma do artigo 91, caput, do Código Penal. A Constituição Federal, em seu art. 243, parágrafo único, dispõe que todo e qualquer bem de valor económico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controlo/e, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. 

Todos os demais itens apreendidos serão encaminhados à destruição, por não possuírem valor económico relevante. Além disso, o MP determinou, a destruição das amostras das drogas apreendidas, mediante certificação nos autos (artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525 das NSGJ), e das munições igualmente apreendidas. 

Após o trânsito em julgado dessa sentença o réu é intimado ao pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 49, § 1º, do CP). Não havendo pagamento da pena de multa no prazo estabelecido, a Secretaria irá certificar nos autos e remeter ao Ministério Público para as providências necessárias, a teor do entendimento firmado pelo STF na ADI 3150/DF e na AP 470/MG. O réu será advertido que, exceto em caso de absoluta impossibilidade económica, que deve ser devidamente comprovada, o não pagamento da pena de multa impede a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, a teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3.150/DF, e encampado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp 1850903-SP.